Termo de Adesão e Contrato de Prestação de Serviços

Objeto

1.1. Este CONTRATO tem como objeto a contratação, pelo USUÁRIO, de serviço consistente na possibilidade de participação em grupo de troca de mensagens mantido pela CONTRATADA, doravante nominado “Grupo TC Private” (“GRUPO”), incluindo os seguintes serviços:

• acesso ao Grupo de WhatsApp restrito;
• acesso à Área de Membros;
• ideias de investimento, teses, resumos e relatórios produzidos pelos Contribuidores;
• encontros semanais ao vivo e Q&A mensais;
• treinamentos exclusivos disponibilizados ao longo do ano.

1.2. O GRUPO, organizado pela CONTRATADA, tem acesso limitado aos USUÁRIOS admitidos pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, gozando a CONTRATADA de plena e absoluta liberdade para decidir sobre a admissão ou não no GRUPO e até mesmo sobre eventual exclusão.

1.3. O GRUPO poderá fazer uso de plataforma oferecida pelas redes sociais WhatsApp, Telegram ou software de mensagens similar ou ainda por aplicativo ou site próprios da CONTRATADA, a exclusivo critério da CONTRATADA.

1.4. Em sentido mais amplo que o GRUPO, entende-se por “comunidade” o coletivo privado virtual constituído para que seus integrantes possam dialogar e trocar informações, em tempo real, sobre o mercado de capitais brasileiro e internacional, por meio de uma ou mais plataformas digitais de comunicação (“COMUNIDADE”).

1.5. Embora a plataforma seja pública, o USUÁRIO se obriga, desde logo, a cumprir todas as regras de confidencialidade previstas neste CONTRATO.

1.6. Em caso de alteração da plataforma, incumbirá ao USUÁRIO adotar todas as providências para que possa acessar a nova plataforma que venha a ser adotada pela CONTRATADA.

Declarações

2.1. O USUÁRIO declara neste ato, de forma irrevogável e irretratável, ter a mais plena e absoluta ciência de que as informações e/ou análises disponibilizadas na COMUNIDADE são meramente opiniões na data em que foram expressas e não declarações de fatos ou recomendações para comprar, reter ou vender quaisquer títulos ou valores mobiliários, ou ainda, qualquer recomendação de investimento.

2.2. O USUÁRIO declara ainda expressamente:

1. ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;
2. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
3. manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
4. notificar imediatamente a ADMINISTRADORA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
5. reconhecer que o presente TERMO se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito”;
6. ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente TERMO, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
7. que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como USUÁRIO;
8. autorizar a CONTRATADA, em caso de informação incorreta ou não validada, a não concluir o cadastro ou bloquear cadastro existente, até regularização;
9. assumir toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do LOGIN e SENHA por terceiros;
10. compreender que textos, marcas, áudios, imagens e conteúdos relativos à CONTRATADA são protegidos por direitos de propriedade intelectual;
11. aceitar que a CONTRATADA poderá disponibilizar links de acesso a outros websites, sem responsabilidade pelos serviços ali dispostos;
12. aceitar que a CONTRATADA poderá alterar livremente, mediante comunicação aos USUÁRIOS, as regras de funcionamento do GRUPO e suas funcionalidades.

2.3. O USUÁRIO se declara plena e expressamente ciente, ainda, que quaisquer informações sobre cotações estão sujeitas a atrasos, oscilações e interrupções de sinal, a erros e a outras formas de imperfeições, não se tratando de cotações transmitidas em tempo real.

Prazo e renovação

3.1. A contratação do serviço dar-se-á pelo prazo previsto no campo “Plano (Prazo)” disposto no Quadro Resumo, de acordo com a escolha do USUÁRIO no momento da contratação, renovado automaticamente por igual período caso não haja manifestação escrita do USUÁRIO no sentido de interromper o serviço. Para que não se verifique a renovação automática, o USUÁRIO deve se manifestar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de contratação, informando à CONTRATADA através dos canais de comunicação disponíveis: e-mail ou área logada de membros.

3.1.1. A contratação do Plano Mensal está disponível exclusivamente para a forma de pagamento Cartão de Crédito.

Preço

4.1. No ato da contratação realizada via websites tc.com.br ou link de pagamento, o USUÁRIO deverá selecionar o plano que deseja contratar e confirmar a contratação.

4.2. O USUÁRIO pagará pelo serviço a quantia especificada no momento da contratação, referente ao plano escolhido e disposta no Quadro Resumo.

4.3. A política de preços e planos poderá ser alterada a qualquer momento pela CONTRATADA, mediante comunicação aos USUÁRIOS, respeitados os planos já contratados.

4.4. A falta de utilização do serviço pelo USUÁRIO, por qualquer razão, desde que não imputável exclusivamente à CONTRATADA, não desobriga o USUÁRIO do integral pagamento do valor ajustado.

4.5. O pagamento dar-se-á sempre na modalidade antecipada, isto é, o serviço é pago pelo USUÁRIO para que a ele fique disponível.

4.6. O meio de pagamento será indicado pela CONTRATADA, podendo constar entre eles o pagamento por meio de cartão de crédito em operações realizadas através de empresas de pagamento reconhecidas de mercado.

4.7. No caso de pagamento por cartão de crédito, o USUÁRIO declara que está autorizado a regularmente utilizá-lo, autorizando a CONTRATADA a realizar no seu cartão de crédito os lançamentos necessários ao cumprimento deste CONTRATO.

4.8. O USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a realizar compensações, abatimentos e/ou quaisquer tipos de cobranças, inclusive por débito em conta corrente ou via cartão de crédito, a fim de cumprir as obrigações pecuniárias assumidas pelo USUÁRIO.

4.9. Qualquer que seja a forma de pagamento adotada, incumbe ao USUÁRIO certificar-se de que o pagamento está sendo realizado em benefício da CONTRATADA.

4.10. Todo pagamento ensejará a emissão da correspondente Nota Fiscal Eletrônica a ser encaminhada para o e-mail declinado pelo USUÁRIO.

4.11. A falta de pagamento tempestivo impede imediatamente o acesso aos Serviços, incluindo-se ao GRUPO.

4.11.1. O USUÁRIO compromete-se em cumprir com todas as parcelas do presente Termo de Adesão, sendo que, em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá, sem aviso prévio, restringir o acesso do USUÁRIO à plataforma, o qual somente poderá ser reestabelecido em caso de adimplência da parcela em atraso.

4.11.2. Em caso de inadimplência, as parcelas subsequentes serão consideradas antecipadamente vencidas e o USUÁRIO incorrerá em juros de mora de 1% ao mês, calculado proporcionalmente ao dia, bem como multa contratual de 2% (dois por cento), ambos sobre o valor em atraso. O presente instrumento serve como Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

4.12. O preço de quaisquer produtos ou serviços adicionais, de terceiros, parceiros ou da própria ADMINISTRADORA, adquirido por meio da plataforma, será o especificado no momento da sua compra.

Política de cancelamento

5.1. O USUÁRIO concorda que, caso haja descumprimento de condutas ou obrigações contratuais e/ou regulamentares pelo próprio USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato e a autorização de utilização antecipadamente, independentemente de prévia comunicação ao USUÁRIO.

5.2. O USUÁRIO reconhece que, em caso de rescisão contratual antecipada por ele motivada ou solicitada, qualquer que seja o motivo, incorrerá nas hipóteses de rescisão previstas neste TERMO, de acordo com o plano de assinatura escolhido.

5.4. O USUÁRIO reconhece que o preço e o valor estabelecidos pela CONTRATADA, para cada plano ofertado, levam em consideração o período total de expectativa de disponibilização dos serviços, implicando em investimentos pela CONTRATADA para manter o fluxo de acessos e atendimentos eficientes e adequados para todos os USUÁRIOS.

5.5. O USUÁRIO reconhece que, em caso de cancelamento do plano antes do término de seu período de vigência, a CONTRATADA estará autorizada a realizar compensações, abatimentos e/ou quaisquer tipos de cobranças, inclusive por débito em conta corrente ou via cartão de crédito, a fim de ser aplicada a multa e demais sanções previstas no item anterior.

Acesso ao grupo

6.1. A pessoa que pretenda ser admitida como USUÁRIO preencherá um formulário cadastral, eletrônico ou não, em que informará seus DADOS PESSOAIS. Além do formulário cadastral, a ADMINISTRADORA poderá solicitar, a seu critério, a apresentação de documentos que comprovem a identidade ou outra condição do pretendente.

6.2. A ADMINISTRADORA tem plena e absoluta liberdade para decidir sobre a admissão ou não e até mesmo sobre eventual exclusão de qualquer pessoa, sem prestar esclarecimentos.

6.3. O acesso ao GRUPO é exclusivo para USUÁRIOS e quaisquer informações veiculadas no GRUPO são consideradas absolutamente confidenciais em relação a terceiros que não integram o GRUPO.

6.4. O acesso ao GRUPO é personalíssimo, sendo vedado ao USUÁRIO compartilhar o acesso sob qualquer hipótese, assim como permitir que qualquer outra pessoa acesse o GRUPO em seu nome.

6.6. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

1. tirar prints, copiar, gravar ou reproduzir mensagens, áudios, vídeos, lives, relatórios, teses ou qualquer Conteúdo;
2. encaminhar, retransmitir, publicar ou compartilhar Conteúdo com terceiros, incluindo cônjuges, sócios, familiares ou colegas de profissão;
3. utilizar o Conteúdo para alimentar produtos, serviços, grupos, salas, canais ou comunidades de terceiros;
4. treinar modelos de inteligência artificial ou ferramentas automatizadas com base em qualquer Conteúdo;
5. divulgar a identidade de outros membros, suas opiniões, posições ou operações compartilhadas no GRUPO.

6.7. Na hipótese de terceiros acessarem o GRUPO usando o nome do USUÁRIO, este será integralmente responsável por eventuais danos causados à COMUNIDADE, a terceiros ou à CONTRATADA, inclusive no que concerne às obrigações de confidencialidade.

Confidencialidade

7.1. O dever de confidencialidade ora assumido pelos USUÁRIOS abrange sigilo e confidencialidade de todos e quaisquer dados, relatórios, análises, estudos, pesquisas, interpretações, previsões, estimativas, registros, materiais e quaisquer outros elementos que circulem pelo GRUPO.

7.2. Todas as informações devem ser mantidas e tratadas como estritamente confidenciais e não poderão ser reveladas a qualquer terceiro, de forma alguma, no todo ou em parte.

7.3. O dever de confidencialidade vigerá durante todo o prazo deste CONTRATO e, ainda, pelo período adicional de 5 (cinco) anos após encerrado o CONTRATO.

7.4. As Partes reconhecem e concordam que qualquer violação ao dever de confidencialidade poderá causar prejuízos irreparáveis, cabendo à Parte prejudicada o direito de recorrer a medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive cautelares e execução específica.

7.5. Qualquer violação no tocante à confidencialidade acarretará pagamento de multa no valor mínimo de 10 (dez) vezes o custo anual da ASSINATURA, por evento.

7.6. O valor da multa previsto no item anterior tem caráter de prefixação de perdas e danos, consubstanciando patamar mínimo.

Propriedade intelectual

8.1. O presente CONTRATO não transfere ao USUÁRIO nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial. O USUÁRIO não fará jus a nenhum direito autoral ou direitos conexos, inclusive pecuniários, obrigando-se ainda perante a CONTRATADA a não violar qualquer espécie de propriedade intelectual de terceiros.

8.2. O USUÁRIO, pelo presente, cede à CONTRATADA todos os direitos autorais e patrimoniais que possa ter, existir ou surgir sobre a participação no GRUPO, bem como sobre melhorias e adaptações feitas no website ou na COMUNIDADE.

8.3. Nada contido neste CONTRATO deverá ser interpretado como cessão ou transferência de quaisquer direitos da CONTRATADA ao USUÁRIO, sendo certo que a CONTRATADA permanecerá como única proprietária dos bens imateriais que integram seu acervo de propriedade intelectual.

Observância do contrato, do código de ética e demais regras de exclusão

9.1. O USUÁRIO concorda e está ciente de que seu descumprimento em relação a uma ou mais obrigações poderá, a exclusivo critério da CONTRATADA, causar rescisão deste CONTRATO.

9.2. O USUÁRIO deve observar as regras dispostas no CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA e nos PADRÕES DA COMUNIDADE, sob pena de ser excluído do GRUPO por decisão sumária da CONTRATADA, sem qualquer direito à restituição das mensalidades já pagas.

9.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que é terminantemente proibida a participação no GRUPO e/ou PLATAFORMA com objetivo de criar serviço similar, estabelecer concorrência aos serviços da CONTRATADA ou prospectar clientes da CONTRATADA, seja através de si ou de terceiros, enquanto durar o contrato e pelo prazo de 2 (dois) anos após o seu encerramento.

9.4. O descumprimento da obrigação de não concorrência aqui tratada é causa de encerramento imediato do CONTRATO, sem devolução de qualquer valor pago e aplicação da multa rescisória, bem como multa não compensatória no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por evento de descumprimento.

9.5. A CONTRATADA tem plena liberdade para excluir USUÁRIOS ou suspendê-los, bem como excluir ou suspender os que infringirem disposições legais, o CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA e/ou os PADRÕES DA COMUNIDADE.

9.6. Em caso de exclusão motivada, a CONTRATADA não irá reembolsar o USUÁRIO.

9.7. Caso algum USUÁRIO se sinta incomodado com a atuação de outro USUÁRIO, o primeiro deverá notificar a CONTRATADA, a quem caberá avaliar o conteúdo e o contexto.

9.8. Em caso de comprovada violação da intimidade por divulgação não autorizada de conteúdo de caráter privado, a CONTRATADA deverá ser notificada para diligenciar a retirada do conteúdo ofensivo, conforme o art. 21 da Lei 12.965/2014.

Dados pessoais

10.1. A utilização de dados pessoais e informações dos USUÁRIOS será regida pela Política de Privacidade da ADMINISTRADORA TC.

10.2. Atualizações ao aviso de privacidade. A referida Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Todas as alterações deverão ser consideradas como de aplicação e vigência imediata, exceto em caso de comunicação em contrário. A ADMINISTRADORA tomará medidas razoáveis para comunicar os USUÁRIOS acerca das atualizações, que estarão sempre disponíveis para consulta.

Disposições gerais

11.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas ações ou omissões nem pelo comportamento em geral dos USUÁRIOS, assim como pelas informações que circulem pelo GRUPO.

11.2. Eventuais informações disponibilizadas no sistema de análise fundamentalista de empresas listadas na bolsa de valores e apresentadas no GRUPO não foram objeto de análise de conteúdo ou veracidade por parte da CONTRATADA.

11.3. A CONTRATADA não garante a correção ou integridade de qualquer informação disponibilizada no GRUPO e não será responsável por quaisquer danos causados pela utilização de tais informações.

11.4. O USUÁRIO declara estar plenamente ciente de que nenhuma informação que circule pelo GRUPO constitui ou deve ser entendida como indicação ou recomendação de compra e venda de ativos.

11.5. As manifestações na COMUNIDADE, se permitidas, referem-se estritamente a visões e opiniões pessoais.

11.6. A CONTRATADA não indica ou recomenda nenhum tipo de compra ou venda de ativos ou produtos negociados nos mercados financeiro e de capitais.

11.7. Toda e qualquer decisão relativa à administração de investimentos é de cunho estritamente pessoal, razão pela qual não há responsabilidade da CONTRATADA, de outros USUÁRIOS ou de quaisquer terceiros por prejuízos eventualmente experimentados.

11.8. A CONTRATADA não responde por eventuais falhas, de qualquer natureza, inclusive de segurança, verificadas na rede social utilizada pelo GRUPO (WhatsApp, Telegram ou software similar).

11.9. O USUÁRIO deverá manter a CONTRATADA indene com relação a toda e qualquer perda, reclamação, demanda ou despesa decorrentes de violação deste CONTRATO. Em caso de responsabilização da CONTRATADA, o valor a ser pago a título de eventual indenização não excederá o valor referente a duas vezes o preço cobrado por período mensal do serviço.

11.10. Este CONTRATO não poderá ser cedido pelo USUÁRIO sem a prévia e expressa aprovação da CONTRATADA.

11.11. Caso qualquer disposição deste CONTRATO seja julgada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.12. O presente CONTRATO regula todos os direitos e obrigações entre as Partes, substituindo qualquer entendimento prévio.

11.13. A abstenção do exercício de direito por qualquer das Partes ou a concordância com atraso não afetará tais direitos.

11.14. O disposto neste CONTRATO não implica qualquer relacionamento associativo entre as Partes (joint ventures, parcerias ou sociedades).

11.15. O presente CONTRATO não caracteriza, sob nenhuma hipótese, a existência de qualquer vínculo empregatício, previdenciário ou de outra natureza.

11.16. Cada cláusula constitui compromisso independente e distinto, devendo, sempre que possível, ser interpretado de modo a tornar-se válido e eficaz à luz da lei aplicável.

11.17. Nenhuma disposição deste CONTRATO confere a terceiros, direta ou indiretamente, qualquer direito.

11.18. O USUÁRIO expressamente declara que leu, teve ciência e concordou com todos os termos e condições deste CONTRATO, incluindo seus anexos.

11.19. Este CONTRATO é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

11.20. As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, expressa ciência e concordância quanto à adoção de mecanismo de aceite eletrônico como meio idôneo para manifestação inequívoca de vontade.

11.21. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste CONTRATO.

Introdução

1.1. O presente CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E PADRÕES DA COMUNIDADE TC (“CÓDIGO DA COMUNIDADE”) é o conjunto de regras e diretrizes criados para orientar e disciplinar a conduta, a ética e os padrões da COMUNIDADE, dos USUÁRIOS e da ADMINISTRADORA.

1.2. O CÓDIGO DA COMUNIDADE serve ainda de guia prático a respeito de posturas e atitudes ideais, aceitas e/ou toleradas pelo TC.

1.3. Este CÓDIGO DA COMUNIDADE busca contemplar e identificar questões relacionadas às práticas e procedimentos do TC. Para sugestões e esclarecimentos, contatar: ouvidoria@tradersclub.com.br.

1.4. É dever da COMUNIDADE e dos USUÁRIOS informar a respeito de inconsistências em procedimentos e práticas.

1.5. Os que pretendem aderir, participar, trabalhar e/ou interagir com o TC deverão aceitar eletronicamente o presente CÓDIGO DA COMUNIDADE.

Princípios norteadores

2.1. O TC é a maior comunidade do mercado financeiro brasileiro, que disponibiliza a milhares de investidores a troca de informações em tempo real.

2.2. O TC preza por construir sua imagem norteada nos seguintes princípios:

1. Ética e transparência na realização e condução de seus negócios;
2. Qualidade e eficiência de seus serviços;
3. Respeito pelos relacionamentos que intermedia e na forma como pratica seus serviços;
4. Confidencialidade no trato de informações e dados dos mercados onde atua;
5. Responsabilidade e preservação de sua imagem e dos que interagem com a COMUNIDADE;
6. Honestidade e ética no gerenciamento de seu patrimônio intelectual, moral e físico.

Regras de conduta

3.1. As regras buscam esclarecer os procedimentos e atitudes aceitos pelo TC, iniciando-se pela postura profissional que respeita os princípios anteriormente descritos.

3.2. É expressamente vedado à COMUNIDADE e aos USUÁRIOS:

1. Receber comissão, abatimento e/ou favor pessoal, valendo-se de seu cargo ou função em qualquer empresa que interaja com a COMUNIDADE;
2. Auferir ou conceder qualquer forma de reciprocidade ou vantagem ilícita a instituição financeira, corretor ou cliente;
3. Aceitar presentes em razão do cargo ou função exercida em empresa que participe ou interaja com a COMUNIDADE;
4. Manifestar-se publicamente em nome dos USUÁRIOS ou do TC quando não autorizado.

3.3. Os USUÁRIOS não envolverão o TC em compromissos com partidos políticos, igrejas e outras atividades de cunho sectário.

3.4. O TC entende como suborno qualquer oferta e/ou recebimento de presente, dinheiro, empréstimo, prêmio ou outra vantagem para induzir conduta de seus PARCEIROS, empregados ou USUÁRIOS.

Tratamento e relacionamento

4.1. Todos os USUÁRIOS, empregados ou PARCEIROS têm a garantia de que suas informações serão tratadas com base exclusivamente em critérios técnicos e profissionais.

4.4. Os USUÁRIOS devem adotar as seguintes práticas:

1. Comunicar-se sempre com eficiência, respeito e cortesia;
2. Fornecer informações claras, precisas e adequadas, alertando sobre os riscos inerentes a cada tipo de operação;
3. Manter sigilo sobre quaisquer informações recebidas em razão do cargo exercido;
4. Evitar situações de conflito de interesse;
5. Jamais favorecer um USUÁRIO em detrimento de outro.

4.5. O TC proíbe qualquer tipo de discriminação relativa à cor, raça, sexo, idade, religião, ideologia política, preferência sexual ou deficiência física. Incluem-se como atos proibidos: o assédio sexual e o assédio moral.

4.6. USUÁRIOS que desrespeitarem os demais membros através de ameaças ou ofensas estão sujeitos a advertência formal, suspensão de 1 a 3 dias ou exclusão da COMUNIDADE.

Vedações específicas aos usuários

Não é permitido aos USUÁRIOS DA COMUNIDADE:

1. Permanecer sem foto pessoal ou nome completo no perfil;
2. Publicar comunicações comerciais não autorizadas pela Administradora;
3. Coletar conteúdos ou informações de outros usuários disponibilizados na Comunidade;
4. Carregar vírus ou outros códigos mal-intencionados, ou instalar qualquer vulnerabilidade em dispositivo alheio;
5. Solicitar informações de login ou acessar conta que pertença a outra pessoa;
6. Invadir dispositivo informático alheio;
7. Intimidar, assediar ou ameaçar quaisquer USUÁRIOS DA COMUNIDADE;
8. Valer-se de informações disponibilizadas na COMUNIDADE para praticar qualquer ato ilegal;
9. Fornecer à ADMINISTRADORA ou aos USUÁRIOS qualquer informação pessoal falsa;
10. Compartilhar sua senha ou deixar outra pessoa acessar sua conta;
11. Publicar conteúdo ou praticar ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;
12. Disfarçar ou ocultar o número de IP que identifica a conexão à internet;
13. Recomendar, indicar, induzir ou instigar a compra ou venda de ativos ou produtos negociados nos mercados financeiros e de capitais;
14. Recomendar, indicar, induzir ou instigar a manutenção de posição (comprada ou vendida);
15. Divulgar informação sigilosa e relevante a respeito de companhia listada em bolsa;
16. Utilizar-se da COMUNIDADE para a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas ou práticas não equitativas, conforme Instrução Normativa nº 8/79 da CVM e a Lei nº 6.385/76.

Termo de ciência, aceite e compromisso

Todos os USUÁRIOS DA COMUNIDADE que pretenderem interagir com o TC declaram que leram, tiveram ciência, aderiram e concordaram com os termos e condições do presente TERMO E CÓDIGO, incluindo seus anexos, e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site www.tc.com.br e do aplicativo do TC para celulares iOS e Android, nos termos apresentados pela ADMINISTRADORA.